REsp 2196736 - DECISAO

REsp 2196736 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia pedido expresso de indenização por danos morais coletivos na petição inicial, de modo que a conversão operada ou pretendida não poderia inovar a causa de pedir e o pedido; ademais, constatada a ausência de subsunção e dolo específico ao ato de improbidade, o desfecho adequado é a extinção terminativa da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo imperativa a extensão, por força do efeito translativo do recurso, da extinção às demais ações desdobradas da originária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Novação Da Demanda, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Extinção Sem Resolução Do Mérito Novação Da Demanda +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública
  2. 2 Inovação da causa de pedir e do pedido pela conversão após estabilização da demanda
  3. 3 Extinção terminativa por ausência de subsunção e dolo específico ao tipo de improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia pedido expresso de indenização por danos morais coletivos na petição inicial, de modo que a conversão operada ou pretendida não poderia inovar a causa de pedir e o pedido; ademais, constatada a ausência de subsunção e dolo específico ao ato de improbidade, o desfecho adequado é a extinção terminativa da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo imperativa a extensão, por força do efeito translativo do recurso, da extinção às demais ações desdobradas da originária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.