AREsp 2851111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação adequada para afastar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública; a conversão, por implicar alteração da natureza da lide, da causa de pedir e dos pedidos, deve ocorrer no juízo de primeiro grau antes da sentença, garantindo contraditório e ampla defesa, sendo inadequada sua realização em instância recursal; não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Concorrente, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Decisão De Conversão
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Concorrente Fundamentação Da Sentença (art. 489 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pedido de conversão (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Se a conversão da ação de improbidade em ação civil pública pode ser efetuada em instância superior após sentença
  3. 3 Momento adequado para conversão prevista no art. 17, § 16, da Lei de Improbidade (primeiro grau antes da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação adequada para afastar a conversão da ação de improbidade em ação civil pública; a conversão, por implicar alteração da natureza da lide, da causa de pedir e dos pedidos, deve ocorrer no juízo de primeiro grau antes da sentença, garantindo contraditório e ampla defesa, sendo inadequada sua realização em instância recursal; não se constatou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.