AREsp 2963348 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a notoriedade da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30/09/2008) que não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão De Ações, Incorporação Societária, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Empresarial Processual Civil Conversão De Ações Incorporação Societária Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a notoriedade do evento societário é suficiente para deflagrar o prazo prescricional independentemente de comunicação pessoal ao acionista
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a notoriedade da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil em 30/09/2008) que não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e, ademais, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Acrescentar honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.