REsp 1942344 - DECISAO

REsp 1942344 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada de que a conversão da obrigação de entrega de ações em perdas e danos deve ser calculada pela cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, e que os juros de mora devem ser contados desde a data da citação.

Parties
Recorrente: BENTO RAMOS FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

BENTO RAMOS FREITAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 divergência com jurisprudência repetitiva (REsp 1.301.989/RS)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada de que a conversão da obrigação de entrega de ações em perdas e danos deve ser calculada pela cotação das ações no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, e que os juros de mora devem ser contados desde a data da citação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o cálculo do valor da indenização das ações pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, e dos juros de mora desde a citação.
  • Publique-se. Intimem-se.