REsp 1911471 - DECISAO

REsp 1911471 - DECISAO

O recurso especial foi provido, tornando aplicável ao caso o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS: o cálculo da indenização por conversão de ações em perdas e danos deve considerar a cotação da ação no fechamento do pregão no dia do trânsito em julgado da ação civil pública; os juros de mora incidem desde a citação na ação civil pública; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANSCISCO VELOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Telefonia Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

JOSÉ FRANSCISCO VELOSO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 data para conversão de obrigação de subscrição de ações em perdas e danos (prazo de 180 dias fixado na sentença vs. data do trânsito em julgado definida no REsp 1.301.989/RS)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da conversão vs. data da citação na ação civil pública)
  3. 3 período devidos dos dividendos (desde data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, tornando aplicável ao caso o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS: o cálculo da indenização por conversão de ações em perdas e danos deve considerar a cotação da ação no fechamento do pregão no dia do trânsito em julgado da ação civil pública; os juros de mora incidem desde a citação na ação civil pública; e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • O cálculo do valor da indenização deve se dar pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Os juros de mora são devidos a partir da citação na referida ação civil pública.