REsp 1906983 - DECISAO

Provimento ao recurso especial para determinar que o cálculo do valor da indenização das ações seja feito pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda e que os juros de mora incidam desde a citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Recorrente: GENI DA COSTA GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GENI DA COSTA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Qual é a data correta para a conversão das ações em perdas e danos (prazo de 180 dias contado da intimação da sentença vs. data do trânsito em julgado da ação de complementação de ações)
2 Desde quando incidem os juros de mora (desde a conversão em moeda corrente/entrega das ações vs. desde a citação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Determinar o cálculo do valor da indenização das ações pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda
Determinar a incidência de juros de mora desde a data da citação