REsp 1921681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ICLAIR MAGALHAEScom fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 61-67 e-STJ), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS DE CÁLCULOS PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E JUROS - A PARTIR DA MORA - DIVIDENDOS - DEVIDOS ATÉ CONVERSÃO DAS AÇÕES EM DINHEIRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dada a existência de distinguishing em relação ao recurso repetitivo - REsp n. 1.301.989/RS, bem como ante à ausência de efeito erga omnes no que diz respeito à decisão monocrática proferida no REsp n. 1.297.737/MS, para fins de conversão em perdas e danos, deverá ser considerado não o dia em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, qual seja, 25/09/2012, mas sim seu comando, que fixou o prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença, qual seja, 22/12/2002. 2. Em relação aos juros de mora estes serão devidos desde a conversão das ações em moeda corrente, ou seja, 22/12/2002. 3. São devidos dividendos até a data da efetiva entrega das ações ou sua conversão em moeda corrente pela perdas e danos, ou seja, 22/12/2002. Nas razões do recurso especial (fls. 71-79 e-STJ), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 927, III, e 1.036, ambos do CPC/15. Sustenta, em síntese, que a conversão das ações em perdas e danos deve se dá com base na data do trânsito em julgado da sentença exequenda e os juros de mora incidirem a partir da citação na ação civil pública. Contrarrazões às fls. 83-93 e-STJ. Admitido o recurso especial na origem (fls. 95-102 e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. A irresignação merece prosperar. 1. A controvérsia cinge-se ao distinguish realizado pela Corte estadual, que concluiu pela não aplicação das teses firmadas no julgamento do REsp 1.301.989/RS, no rito do art. 543-C/1973, a respeito do critério de conversão das ações em perdas e danos e do termo inicial dos juros de mora. Aduz, a parte recorrente, que o caso em análise se assemelha àquele constante do repetitivo supra, em que a conversão das ações em perdas e danos deve ocorrer com base na data do trânsito em julgado da sentença exequenda e os juros moratórios incidirem a partir da citação na ação civil pública. O Tribunal estadual, por sua vez, ao solucionar a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos: Não prospera a alegação de que em recentes julgados o STJ determinou a aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo no REsp n. 1.301.989/RS, e que, portanto, para fins de conversão em perdas e danos, deveria ser observada a cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública. É que, ao dar provimento ao Recurso Especial n. 1.297.737/MS, o Ministro Antônio Carlos Ferreira limitou-se a citar o teor do REsp n. 1.301.989/RS, deixando de observar o distinguishing expressamente consignado naquele acórdão como forma de justificar o porquê da inaplicabilidade daquele recurso repetitivo. Confira: .. Diante de tais circunstâncias, dada a existência de distinguishing em relação ao recurso repetitivo - REsp n. 1.301.989/RS, bem como ante à ausência de efeito erga omnes no que diz respeito à decisão monocrática proferida no REsp n. 1.297.737/MS, ao contrário do defendido pela parte agravante, mantendo o entendimento de que, para fins de conversão em perdas e danos, deverá ser considerado não o dia em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, qual seja, 25/09/2012, mas sim seu comando, que fixou o prazo de 180 dias a contar da intimação da sentença, qual seja 22/12/2002, como constou no item "i" da decisão agravada. Com relação aos juros de mora, o juiz "a quo" entendeu que deveriam incidir à partir da conversão (item "j"). Contudo, insurge-se a parte agravante no sentido de que estes são devidos desde a citação na ação de conhecimento (24/09/1997). .. Todavia, conforme já adiantado, a sentença proferida em ação coletiva estipulou prazo de 180 dias a contar da sua intimação, para que efetivamente fosse cumprida a obrigação. Consequentemente, somente após o decurso desse lapso temporal poder-se-ia falar em inadimplemento da empresa de telefonia e consequente constituição em mora. Entendimento contrário, ofenderia o próprio título judicial. Portanto, em relação aos juros de mora estes serão devidos desde a conversão das ações em moeda corrente, ou seja, 22/12/2002, nos moldes fixados pelo juízo "a quo". grifou-se Na hipótese, a Corte estadual interpretou que fora concedido à empresa telefônica o prazo de 180 dias, a contar da intimação da sentença, e que a conversão das ações devesse ocorrer quando do exaurimento do referido prazo (22.12.2002), sendo esta, também, a data a partir da qual deveriam incidir os juros moratórios. Entretanto, respeitada a conclusão do Tribunal de origem, examinando-se cuidadosamente o dispositivo da sentença não se verifica determinação quanto à data de conversão do saldo acionário em indenização. O que há, na verdade, é a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação (entrega de ações), fato não confundível com a data para a conversão supramencionada. Portanto, verifica-se que, quanto aos temas - conversão das ações em perdas e danos (na impossibilidade de cumprimento da obrigação específica) e juros de mora - o tribunal local decidiu a questão em dissonância com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial nº 1.301.989/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12/3/2014, DJe 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), que se posicionou no sentido de que a conversão das ações em perdas e danos se dá pela sua cotação no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária e juros moratórios incidentes desde a citação. Eis a ementa do aludido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL /E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1 .4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: (..) 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. grifou-se Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, afastando o mesmo distinguish realizado pela Corte local e fazendo prevalecer a tese firmada em repetitivo: REsp 1.877.031-MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05/08/2020; REsp 1.842.571-MS, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/06/2020; AREsp 1.565.755-MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 19/05/2020; REsp 1.858.968-MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/04/2020; REsp 1.853.734-MS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30/03/2020. 2. Do exposto, com amp aro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dá-se provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a conversão das ações se dê pela cotação das ações vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença exequenda e que os juros moratórios sejam contados a partir da citação na ação de conhecimento. Publique-se. Intimem-se.