REsp 1930502 - DECISAO

REsp 1930502 - DECISAO

Deferir o recurso especial e determinar que o cálculo da indenização das ações seja feito pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS.

Parties
Recorrente: TOMAZA LEGUIZAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Repetitivo
Civil Processual Civil Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Repetitivo

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Parties

TOMAZA LEGUIZAMON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência de dividendos até a conversão ou entrega das ações

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial e determinar que o cálculo da indenização das ações seja feito pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda, com juros de mora desde a citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada no REsp 1.301.989/RS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o cálculo do valor da indenização das ações pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda
  • Determinar os juros de mora desde a citação