REsp 1978111 - DECISAO

REsp 1978111 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheceu-se dos agravos e determinou-se a conversão destes em recursos especiais, com reautuação dos autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais Determinada; Reautuação Ordenada
Outcome
Conhecer dos Agravos e converter em Recursos Especiais; determinar reautuação dos autos
Legal Topics
Conversão De Agravo, Reautuação, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade
Recursos Especiais Agravos Admissibilidade Conversão De Agravo Reautuação Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais Determinada; Reautuação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais
  3. 3 Reautuação dos autos para processamento dos Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conheceu-se dos agravos e determinou-se a conversão destes em recursos especiais, com reautuação dos autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecer dos Agravos e converter em Recursos Especiais; determinar reautuação dos autos

Orders

  • CONHEÇO dos Agravos
  • CONVERSÃO deles em Recursos Especiais