REsp 2139859 - DECISAO

REsp 2139859 - DECISAO

Houve equívoco na decisão anterior por não constar determinação de conversão do agravo em recurso especial; portanto, determina-se a reautuação como recurso especial e o retorno dos autos para conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reautuação
Outcome
Determino a reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo, Reautuação, Remessa Ao Ministério Público Federal, Recurso Especial
Processo Civil Conversão De Agravo Reautuação Remessa Ao Ministério Público Federal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 omissão na determinação de conversão de agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de reautuação como recurso especial
  3. 3 remessa dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão anterior por não constar determinação de conversão do agravo em recurso especial; portanto, determina-se a reautuação como recurso especial e o retorno dos autos para conclusão.

Court Disposition

Determino a reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determino a reautuação como recurso especial.
  • Após, retornem-se os autos conclusos.