RMS 51427 - DECISAO

RMS 51427 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a ação civil pública objeto do incidente processual foi julgada improcedente e teve sentença transitada em julgado e arquivada, evidenciando o esvaziamento da pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
Legal Topics
Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Incidente Processual, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Ação Mandamental Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido Prejudicialidade Por Perda De Objeto Incidente Processual Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 esvaziamento da pretensão recursal em razão do julgamento e arquivamento da ação principal
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  3. 3 impugnação da conversão de agravo de instrumento em agravo retido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque a ação civil pública objeto do incidente processual foi julgada improcedente e teve sentença transitada em julgado e arquivada, evidenciando o esvaziamento da pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.