REsp 1968015 - DECISAO

REsp 1968015 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: WPLP SOLUÇÕES EM MONTAGENS DE AMBIENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo De Instrumento Em Recurso Especial, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conversão De Agravo De Instrumento Em Recurso Especial Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WPLP SOLUÇÕES EM MONTAGENS DE AMBIENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 por descumprimento de acordo homologado judicialmente referente à execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria controvertida e os fundamentos trazidos no recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  • Publique-se.