REsp 1970494 - DECISAO
Determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada
- Outcome
- Convém o agravo em recurso especial (conversão determinada)
- Legal Topics
- Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Legal Issues
- 1 conversão de agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia
Ratio Decidendi
Determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Court Disposition
Convém o agravo em recurso especial (conversão determinada)
Orders
- Determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
- Após, voltem-me conclusos.
Full Case Text
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