REsp 2189697 - DECISAO

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Verificou-se a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, pois o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Tribunal Superior deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARISTOTELES VENANCIO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Reserva De Valores, Imposto De Transmissão Causa Mortis (itcmd), Cessão De Crédito, Necessidade De Autorização Do Juízo Do Inventário, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Reserva De Valores +4 more

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Parties

ARISTOTELES VENANCIO DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento integral de valor depositado sem destaque dos honorários advocatícios
  3. 3 Natureza dos honorários como integrante do patrimônio do de cujus e sujeição ao ITCMD

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo, pois o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices indicados pelo Tribunal de origem; por esse motivo, o Tribunal Superior deu provimento ao agravo e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.