REsp 2189707 - DECISAO

REsp 2189707 - DECISAO

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, devendo-se proceder à aferição dos demais requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: LUZIMAR LUCIO MONTEIRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, convertendo-se em recurso especial
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Cômputo De Período De Auxílio Doença Para Fins De Carência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão De Agravo Em Recurso Especial Cômputo De Período De Auxílio Doença Para Fins De Carência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUZIMAR LUCIO MONTEIRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cômputo do tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência
  3. 3 Interpretação da Súmula 73 da TNU e do RE 1298832/RS (STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e convertido em recurso especial porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo a parte agravante impugnado de forma pormenorizada os óbices da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, devendo-se proceder à aferição dos demais requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido, convertendo-se em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.