REsp 1963348 - DECISAO

REsp 1963348 - DECISAO

A Presidência deve reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão impugnada e a matéria exige melhor análise, motivo pelo qual o agravo interno foi convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: SUSY CLARITA NICOLETTO; Órgão Decisório Que Deixou De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e converter o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei Nº 11.340/2006 Medidas Protetivas E Cobrança De Aluguéis, Código De Processo Civil De 2015 Publicação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Das Famílias Direito Penal Violência Doméstica Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Lei Nº 11.340/2006 Medidas Protetivas E Cobrança De Aluguéis Código De Processo Civil De 2015 Publicação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

SUSY CLARITA NICOLETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Deixou De Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência deve reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou suficientemente os fundamentos da decisão impugnada e a matéria exige melhor análise, motivo pelo qual o agravo interno foi convertido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e converter o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 721/723 (e-STJ).
  • Determina-se a conversão do agravo em recurso especial.