AREsp 2737658 - DECISAO

AREsp 2737658 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, concluiu que foram preenchidos os pressupostos de conhecimento do agravo interno e, por isso, tornou sem efeito a decisão anterior e converteu o agravo interno em recurso especial, ressaltando a irrecorribilidade dessa decisão por se tratar de ato meramente ordinatório nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e citando precedentes.

Parties
Agravante: ODILSON ABADIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Dei provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e conhecer do agravo, determinando a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Irrecorribilidade De Ato Meramente Ordinatório (art. 258, § 2º, Ristj)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Irrecorribilidade De Ato Meramente Ordinatório (art. 258, § 2º, Ristj)

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Parties

ODILSON ABADIO DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 verificação dos pressupostos de conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, concluiu que foram preenchidos os pressupostos de conhecimento do agravo interno e, por isso, tornou sem efeito a decisão anterior e converteu o agravo interno em recurso especial, ressaltando a irrecorribilidade dessa decisão por se tratar de ato meramente ordinatório nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e citando precedentes.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e conhecer do agravo, determinando a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 7.397-7.405).
  • Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.