REsp 1932867 - DECISAO

REsp 1932867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a insurgente indicou os dispositivos tidos por violados; por isso, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284 Do STF, Poder Regulamentar De Agências Reguladoras Quanto À Aplicação De Penalidades
Direito Administrativo Processo (recursos) Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 284 Do STF Poder Regulamentar De Agências Reguladoras Quanto À Aplicação De Penalidades

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF sobre o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 24, IV, 78-A e 78-F da Lei n. 10.233/2001 e do art. 29, II da Lei n. 8.987/1995 quanto à edição de regulamentos prevendo aplicação de penalidades

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que não incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a insurgente indicou os dispositivos tidos por violados; por isso, conheceu-se do agravo interno e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar a convolação do agravo interno em recurso especial