REsp 2240558 - DECISAO

REsp 2240558 - DECISAO

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação, ressalvando que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno; determino, após a reautuação, abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.
Legal Topics
Conversão De Agravos Em Recursos Especiais, Reautuação, Aferição De Requisitos De Admissibilidade, Vista Ao Ministério Público Federal
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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissão dos Recursos Especiais
  2. 2 conversão dos Agravos em Recursos Especiais
  3. 3 reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais, com reautuação, ressalvando que a aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno; determino, após a reautuação, abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais.

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos.
  • Publique-se e intime-se.