REsp 1896837 - ACORDAO

REsp 1896837 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ, comprovada a existência dos requisitos na data do requerimento administrativo, a conversão da aposentadoria deve produzir efeitos financeiros desde essa data, pois a produção extemporânea de provas não retira o direito adquirido do segurado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Interposto; Agravo Interno Julgado (improvido); Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Requerimento Administrativo, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Conversão De Aposentadoria Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Requerimento Administrativo Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional Previdenciária / Recurso Especial Interposto; Agravo Interno Julgado (improvido); Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 Se a comprovação extemporânea de atividade especial afasta o direito adquirido e o início dos efeitos financeiros
  3. 3 Se o laudo pericial pode ser parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direito

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ, comprovada a existência dos requisitos na data do requerimento administrativo, a conversão da aposentadoria deve produzir efeitos financeiros desde essa data, pois a produção extemporânea de provas não retira o direito adquirido do segurado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.