REsp 1959490 - DECISAO

REsp 1959490 - DECISAO

Não conheceu-se o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: RICARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Aposentadoria Comum Em Especial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Conversão De Aposentadoria Comum Em Especial Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de conversão de aposentadoria comum em especial com reflexos financeiros
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação se reputa divergente, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente