REsp 2146686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELMANO NEVES FILHO com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: " PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que o condenou: 1.1)a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial; 2)a pagar as diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo (13/01/2012) atéa data de efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desdea citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e na EC 113/2022,respeitada a prescrição quinquenal; ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor 3)da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. A Autarquia Previdenciária sustenta a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo n 0801817-06.2015.4.05.8200, cuja sentença não lhe concedeu a aposentadoria especial e sim aposentadoria por tempo de contribuição. Aponta, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir da autora. Nesse ponto aduz que inexistiu pretensão resistida, já que a parte não formulou pedido administrativo de revisão baseado nas questões de fato aduzidas neste processo judicial, de acordo com o entendimento do Eg. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no RE 631240/MG; 3. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a10/02/2017. Alega que, "à míngua do transcurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação de concessão do benefício (Processo n.º 0801817-06.2015.4.05.8200), que ocorreu em 23.01.2020, e o ajuizamento da presente ação revisional do benefício (10/02/2022),não há falar em prescrição quinquenal." 4. Consoante se infere do Processo n. 0801817-06.2015.4.05.8200, foi julgado procedente pedido de reconhecimento dos períodos de 04.02.1984 a 01.12.1984; de 02.12.1984 a01.01.1986; e de 06.03.1997 a 13.01.2012., como tempo de serviço especial, em que o Autor trabalhou em diversas empresas, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Já na presente ação, o Demandante requer "a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à autora", para fins de "transformar o benefício previdenciário em aposentadoria especial, da espécie 46". A aposentadoria ora perseguida é a Especial. Nesse passo, verifica-se que não são idênticas as causas de pedir, haja vista referirem-se a pedidos distintos. Preliminar de coisa julgada desacolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/09/2014, decidiu, nos autos do RE5.631.240/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que (..). Foi consignado, ainda, que a " exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 6. Um prévio requerimento administrativo seria inócuo, já que é notória a pretensão resistida do INSS, no que toca à impossibilidade de revisão de benefício previdenciário deferido judicialmente, por violar a coisa julgada, de modo que é possível presumir o interesse de agir do Autor. 7. Cabe destacar que os documentos já foram apresentados ao INSS, que reconheceu todos os períodos como especiais. Preliminar de coisa julgada desacolhida. 8. A sentença de fl. 369 e ss. reconheceu a especialidade dos períodos de 04.02.1984 a8.01.12.1984; de 02.12.1984 a 01.01.1986; e de 06.03.1997 a 13.01.2012 (DER). No processo administrativo foram reconhecidos administrativamente os períodos de 22/12/1993 a05/03/1997 (Hospital e Maternidade Júlia Maranhão), de 01/08/1991 a 05/03/1997 (Hospital e Pronto Socorro Infantil Santa Rita Ltda), de 02/01/1986 a 10/04/1992 e de 01/10/1992 a05/03/1997 (Hospital Infantil Dr João Soares), e de 10/01/1997 a 05/03/1997 (Procardio Instituto Cardiológico da Paraíba). 9. Promovendo a soma dos tempos especiais reconhecidos na via administrativa pelo INSS, inclusive ao reconhecido na sentença proferida nos autos da ação nº0801817-06.2015.4.05.8200, o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que contava com mais 29 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. 10. Tendo sido proposta a ação em 10/02/2022, as parcelas relativas a competências anteriores a 10/02/2017, foram fulminadas pela prescrição. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC), a cargo do INSS. 11. Apelação do INSS improvida. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento). Apelação do Autor Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em improvida. honorários sucumbenciais na primeira instância." (e-STJ, fl. 699/700) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls.736/740). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 103 da Lei nº 8.213/91 e 189 do Código Civil de 2022, sustentando, em síntese, que as parcelas anteriores a 10/02/2017 não podem ser excluídas da condenação pois o termo inicial da prescrição de parcelas vencidas, após acolhimento de revisão de benefício, é o dia do trânsito em julgado da ação que a concedeu, considerando que foi nessa data que teve ciência de seu direito e passou a possuir as condições de rever seu benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso admitido na origem à fl. 771. É o relatório. Decido. Inicialmente, aplica-se a Súmula 284/STF com relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a mesma não foi acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DE FORMA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA E BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2. Embora assista razão à parte recorrente ao afirmar que indicou nas razões do recurso especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mostra-se deficiente a sua fundamentação, já que tal alegação foi feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão fez-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF, não se alterando, por conseguinte, o resultado prático da decisão ora recorrida. 3. Esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 4. Mostra-se inviável a apreciação, em sede do apelo raro, da irresignação fundada na violação aos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, por não se inserirem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.101/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No tocante a alegada violação aos arts. 103 da Lei nº 8.213/91 e 189 do CC/02, a Corte de origem afirmou que o recorrente faz jus à aposentadoria especial, devendo ser reconhecida a prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, in verbis: "Assim, somados os tempos especiais reconhecidos na vi administrativa pelo INSS, inclusive ao reconhecido na sentença proferida nos autos da ação nº 0801817-06.2015.4.05.8200, o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que contava com mais 29 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. Tendo sido proposta a ação em 10/02/2022, as parcelas relativas a competências anteriores a10/02/2017, foram fulminadas pela prescrição." (e-STJ, fl. 698) Nesse ponto, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. Vejamos: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ. Precedente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.006.429/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) A propósito, nesse mesmo sentido confiram-se os julgados: REsp n. 1.947.813, Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 07/06/2024; AREsp n. 2.601.420, Min. Gurgel de Faria, DJe de 04/06/2024 e AREsp n. 2.520.698, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04/06/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.