REsp 1884160 - DECISAO

REsp 1884160 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações são genéricas e os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito fático-contestual o Tribunal de origem justificou o termo inicial em 29/02/2008 pela ciência da Administração (pedido de isenção de imposto de renda e junta médica).

Parties
Parte Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Aposentadoria Proporcional, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Para Pagamento De Diferenças, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Conversão De Aposentadoria Proporcional Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Para Pagamento De Diferenças Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 284/stf

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Parties

autora

Parte Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento das diferenças de proventos
  2. 2 conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez
  3. 3 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações são genéricas e os dispositivos apontados não contêm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito fático-contestual o Tribunal de origem justificou o termo inicial em 29/02/2008 pela ciência da Administração (pedido de isenção de imposto de renda e junta médica).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.