AREsp 2659114 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, as matérias controvertidas envolvem valoração fática e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conversão do arresto em penhora é correta nos termos do art. 830 §3º do CPC diante da citação válida e da ausência de efeito suspensivo nos embargos.

Parties
Agravante: MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA; Agravante: RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS; Agravante: MARCELO MIRANDA BITTENCOURT; Agravante: MAAC PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: AMCA PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: RAMT PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: CHRISTIAN ALZUGUIR BITTENCOURT; Agravante: JOÃO PEDRO DE ALENCAR POMAR; Agravante: PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT; Agravante: LUCCA DE ALENCAR BITTENCOURT; Agravante: MARCELLO IAHGO RIBEIRO MIRANDA BITTENCOURT; Agravante: VALENTINA DE ALENCAR MIRANDA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/negativa De Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Arresto Em Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade Externa, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Conversão De Arresto Em Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade Externa Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA

Agravante

RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS

Agravante

MARCELO MIRANDA BITTENCOURT

Agravante

MAAC PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

AMCA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

RAMT PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

CHRISTIAN ALZUGUIR BITTENCOURT

Agravante

JOÃO PEDRO DE ALENCAR POMAR

Agravante

PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT

Agravante

LUCCA DE ALENCAR BITTENCOURT

Agravante

MARCELLO IAHGO RIBEIRO MIRANDA BITTENCOURT

Agravante

VALENTINA DE ALENCAR MIRANDA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão/negativa De Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade e cautela na conversão do arresto em penhora (art. 830 §3º do CPC)
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, as matérias controvertidas envolvem valoração fática e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a conversão do arresto em penhora é correta nos termos do art. 830 §3º do CPC diante da citação válida e da ausência de efeito suspensivo nos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se