AREsp 2679784 - DECISAO

AREsp 2679784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento (primeira controvérsia) porque não houve prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à conversão em acidentário (segunda controvérsia) porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, parte do pleito já foi atendida no acórdão recorrido tornando a insurgência desprovida de interesse recursal; por fim, o acolhimento das demais pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: ADRIANA DA PENHA RIBEIRO MENOSSI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário, Auxílio Acidente, Nexo Concausal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Conversão De Auxílio Doença Em Acidentário Auxílio Acidente Nexo Concausal Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA DA PENHA RIBEIRO MENOSSI

Recorrente / Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matéria submetida ao recurso especial
  2. 2 indicação genérica de dispositivo legal impugnado (impossibilitando o exame)
  3. 3 pedido de produção de prova e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de cerceamento (primeira controvérsia) porque não houve prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à conversão em acidentário (segunda controvérsia) porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, parte do pleito já foi atendida no acórdão recorrido tornando a insurgência desprovida de interesse recursal; por fim, o acolhimento das demais pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.