AREsp 2718964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 734): ACIDENTÁRIA - Operador de produção e, posteriormente, montador de autos - Lesões nos ombros - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - Conversão do auxílio-doença previdenciário NB 613.062.565-4 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) - Juros de mora devidos desde o termo inicial do benefício (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do art. 3º da EC nº 113/21, a partir de sua vigência - Recurso provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, conforme ementa in verbis (fl. 769): RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente do defeito da omissão - Embargos declaratórios rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 776-783, a recorrente sustenta violação aos arts. 7º, 10, 121, 473, inciso IV e 477, § 2º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista a "negativa de prestação jurisdicional, por cerceamento de defesa da Assistente Simples, uma vez que a manifestação ao laudo e os questionamentos apresentados pela Recorrente não foi sequer remetida ao perito para que pudesse elaborar esclarecimentos" (fl. 779). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 797-798): Com efeito, os artigos 7º, 10, 121, 473, inciso IV, do Código de Processo Civil, tidos como violados nas razões do reclamo especial, padecem do requisito do prequestionamento, vez que deixaram de ser suscitados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do NCPC e, consequentemente, não foram apreciados pelo acórdão hostilizado. Incidente, portanto, a Súmula 211 do Col. Superior Tribunal de Justiça. No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 801-810, a agravante afirma "que o presente caso posto em discussão é de análise apenas jurídica, ou seja, não se debate questões de fatos e provas, afastando assim a aplicação da Súmula 7, do STJ" (fl. 803). Alega, ainda, que "ao contrário do que afirmou o Ilustre Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a peça recursal apresenta dispositivos que foram prequestionados em decisões pretéritas, visto que, ao não atender os pedidos da Agravante para que o perito apresentasse esclarecimentos, deixou o acórdão de observar o disposto em Lei Federal" (fl. 805). Por fim, sustenta que, "quando as questões debatidas no recurso especial foram decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentaram a decisão, tem-se a ocorrência do prequestionamento implícito" (fl. 805). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, em razão da ausência de prequestionamento e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.