REsp 2019116 - DECISAO

REsp 2019116 - DECISAO

Tratando-se de ação que objetiva a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que lhe deu origem, não é necessária nova provocação administrativa para configurar interesse de agir; assim, reconhecido o interesse, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: BERTOLINO STEINBACH; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj)

Case Brief

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Parties

BERTOLINO STEINBACH

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente quando da cessação há mais de cinco anos
  2. 2 alcance do art. 103 da Lei 8.213/1991 (decadência) sobre pedido de concessão de benefício acidentário
  3. 3 incidência da Súmula 89/STJ e do Tema 862/STJ sobre ação acidentária

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação que objetiva a conversão de auxílio-doença previamente concedido em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que lhe deu origem, não é necessária nova provocação administrativa para configurar interesse de agir; assim, reconhecido o interesse, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente no caso concreto
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito