AREsp 2857557 - DECISAO

AREsp 2857557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência deste STJ (incluindo aplicação da Tese 862) e porque o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Conversão De Benefício (auxílio Doença Para Auxílio Acidente) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Tese 862 Dos Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Processual Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Termo Inicial Do Auxílio Acidente Tese 862 Dos Recursos Repetitivos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Conversão De Benefício (auxílio Doença Para Auxílio Acidente) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente (data de cessação do benefício mais recente)
  2. 2 aplicabilidade da Tese 862 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência deste STJ (incluindo aplicação da Tese 862) e porque o recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento nem demonstração válida de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial