REsp 1944163 - DECISAO

REsp 1944163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à base de incidência dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MISSILANE DOS SANTOS BRAGANÇA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios Base De Cálculo, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Base De Cálculo Prequestionamento

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Parties

MISSILANE DOS SANTOS BRAGANÇA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à base de incidência dos honorários (art. 85, §§ 2º a 5º, CPC)
  2. 2 aplicação do regime recursal segundo data de publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à base de incidência dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 282 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.