CC 210824 - DECISAO

CC 210824 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca da natureza acidentária do benefício concedido pelo INSS, aplica-se a Súmula 15/STJ, segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

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Parties
Suscitante: Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ; Autor: segurado (autor); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Natureza Acidentária Do Benefício, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Natureza Acidentária Do Benefício Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual Súmula 15/stj

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Parties

Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

segurado (autor)

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a natureza acidentária de benefício concedido pelo INSS?
  2. 2 Se cabe à Justiça do Trabalho determinar conversão de benefício previdenciário em acidentário ou se a matéria é de competência da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca da natureza acidentária do benefício concedido pelo INSS, aplica-se a Súmula 15/STJ, segundo a qual compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.