AREsp 1798803 - DECISAO

AREsp 1798803 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial e fundamentou a decisão quanto à inexistência de nexo causal e incapacidade laborativa; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIRCEU PORTO ALMANSA JUNIOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Omissão Judicial, Perícia Médica, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Omissão Judicial Perícia Médica Nexo Causal Honorários Advocatícios

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Parties

DIRCEU PORTO ALMANSA JUNIOR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise do laudo pericial e à consolidação da lesão e redução da capacidade laborativa
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conversão de benefício previdenciário em benefício acidentário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial e fundamentou a decisão quanto à inexistência de nexo causal e incapacidade laborativa; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.