AREsp 3006810 - DECISAO

AREsp 3006810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, resultando no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CEU MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Decreto Lei 911/1969, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Decreto Lei 911/1969 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO CEU MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à conversibilidade da ação de busca e apreensão em execução
  2. 2 aplicabilidade do art. 329, I, do CPC na conversão da busca e apreensão em ação executiva
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido, resultando no não conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.