REsp 2190767 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69: se o valor da execução deve corresponder à totalidade da dívida inadimplida ou ser limitado ao menor entre o valor de mercado do bem e o débito apurado

Ratio Decidendi

A alegação de omissão foi rejeitada porquanto o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma suficiente; contudo, a interpretação dada ao art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 pelo Tribunal de origem foi considerada incompatível com a nova redação introduzida pela Lei nº 13.043/2014 e com a jurisprudência do STJ, devendo a conversão da busca e apreensão em execução ensejar a execução pela totalidade da dívida inadimplida (soma das parcelas vencidas e vincendas), não sendo o valor limitado ao valor de mercado do bem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que, na conversão da ação de busca e apreensão em execução, o valor da execução deverá corresponder à totalidade da dívida inadimplida, apurada com base no contrato de financiamento, afastando-se a limitação ao valor de mercado do bem.