AREsp 1519471 - ACORDAO

AREsp 1519471 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2010 — anterior ao marco de 21/06/2016 definido pelo juízo da recuperação — e que, assim, a conversão da carta de fiança em depósito e a expedição de alvará são possíveis; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Oi S.A.; Agravado: Milton Maximiano Widar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão De Carta De Fiança Em Depósito, Expedição De Alvará, Liberação De Valores, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conversão De Carta De Fiança Em Depósito Expedição De Alvará Liberação De Valores Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Preclusão E Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oi S.A.

Agravante

Milton Maximiano Widar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de carta de fiança em depósito e expedição de alvará diante da anterioridade do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença e do depósito em relação ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e violação de dispositivos da legislação de recuperação/insolvência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2010 — anterior ao marco de 21/06/2016 definido pelo juízo da recuperação — e que, assim, a conversão da carta de fiança em depósito e a expedição de alvará são possíveis; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.