AREsp 1519471 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2010 — anterior ao marco de 21/06/2016 definido pelo juízo da recuperação — e que, assim, a conversão da carta de fiança em...

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Parties
Agravante: Oi S.A.; Agravado: Milton Maximiano Widar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão De Carta De Fiança Em Depósito, Expedição De Alvará, Liberação De Valores, Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conversão De Carta De Fiança Em Depósito Expedição De Alvará Liberação De Valores Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial Preclusão E Trânsito Em Julgado

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Parties

Oi S.A.

Agravante

Milton Maximiano Widar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de carta de fiança em depósito e expedição de alvará diante da anterioridade do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença e do depósito em relação ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e violação de dispositivos da legislação de recuperação/insolvência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22/06/2010 — anterior ao marco de 21/06/2016 definido pelo juízo da recuperação — e que, assim, a conversão da carta de fiança em depósito e a expedição de alvará são possíveis; a reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.