AREsp 1875456 - DECISAO

AREsp 1875456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo especial, da falta de prequestionamento de pontos suscitados e da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo; assim, não se poderia prosperar o recurso especial sem violar as súmulas aplicáveis, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Conta Benefício Em Conta Corrente, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conversão De Conta Benefício Em Conta Corrente Tarifas Bancárias Prequestionamento Aplicação De Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões apontadas (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo especial, da falta de prequestionamento de pontos suscitados e da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo; assim, não se poderia prosperar o recurso especial sem violar as súmulas aplicáveis, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa