REsp 1927268 - DECISAO

REsp 1927268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade das cláusulas do plano depende de revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada ao STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da conversão em...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recuperanda: Viver Incorporadora e Construtora S. A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Crédito Em Ações, Dação Em Pagamento, Plano De Recuperação Judicial, Liberdade De Associação (art. 5º, Xx), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Recuperação Judicial Direito Societário Direito Constitucional Direito Empresarial Conversão De Crédito Em Ações Dação Em Pagamento Plano De Recuperação Judicial Liberdade De Associação (art. 5º, Xx) +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Viver Incorporadora e Construtora S. A.

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão obrigatória de crédito de instituição financeira em capital social de sociedade anônima de capital aberto
  2. 2 Violação do princípio da livre associação (art. 5º, XX, CF)
  3. 3 Validade de cláusulas do plano de recuperação (ex.: cláusulas 3.1, 3.1.2, 5.1, 5.9, 5.10, 5.11, 7.3, 7.6, 7.7, 7.12)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade das cláusulas do plano depende de revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada ao STJ por aplicação das Súmulas 5 e 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da conversão em ações em razão da aprovação pelos credores e da possibilidade de liquidação via comissário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.