AREsp 2508575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não compete ao STJ; o reexame do acervo fático-probatório para discutir a conversão do crédito implicaria violação da Súmula 7/STJ (impedindo admissão pela alínea 'a'); e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, além de não haver aprovação expressa do credor nos termos do art. 50, § 2º da Lei nº 11.101/2005, sobre a qual o tribunal de origem decidiu, o que não se reviu por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: TSL - ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Créditos Em Moeda Estrangeira, Variação Cambial, Indexação De Obrigações, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Conversão De Créditos Em Moeda Estrangeira Variação Cambial Indexação De Obrigações Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TSL - ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de crédito em moeda estrangeira para moeda nacional sem aprovação expressa do credor titular
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não compete ao STJ; o reexame do acervo fático-probatório para discutir a conversão do crédito implicaria violação da Súmula 7/STJ (impedindo admissão pela alínea 'a'); e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, além de não haver aprovação expressa do credor nos termos do art. 50, § 2º da Lei nº 11.101/2005, sobre a qual o tribunal de origem decidiu, o que não se reviu por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.