REsp 1658617 - DECISAO

REsp 1658617 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as alegadas omissões e a pretensão de alteração do entendimento exigiriam reexame de matéria fático-probatória (decisão sobre data de pagamento/fechamento da folha e prova de prejuízo), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão do acórdão recorrido, e as mesmas limitações impedem o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão por que o STJ conheceu em parte e negou provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Juízo De Retratação Exercido Na Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Data Do Efetivo Pagamento Vs. Data De Fechamento Da Folha Salarial, Prescrição Quinquenal / Trato Sucessivo, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Cruzeiro Real Em URV Data Do Efetivo Pagamento Vs. Data De Fechamento Da Folha Salarial Prescrição Quinquenal / Trato Sucessivo Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Juízo De Retratação Exercido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 8.880/94 e do art. 22 na conversão para URV
  2. 2 determinação da data aplicável à URV (data do pagamento vs. fechamento da folha)
  3. 3 necessidade de apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegadas omissões e a pretensão de alteração do entendimento exigiriam reexame de matéria fático-probatória (decisão sobre data de pagamento/fechamento da folha e prova de prejuízo), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão do acórdão recorrido, e as mesmas limitações impedem o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, razão por que o STJ conheceu em parte e negou provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial conhecido em parte