AREsp 1830026 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (art. 189 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não foram objeto de julgamento no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal a quo, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre os arestos confrontados.

Parties
Apelante: Estado de Mato Grosso; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incorporação Salarial
Processual Civil Conversão De Cruzeiro Real Em URV Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incorporação Salarial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Apelante

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada
  2. 2 prescrição do fundo de direito relativa à conversão da URV
  3. 3 alegada violação do art. 189 do CC e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas (art. 189 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) não foram objeto de julgamento no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento; ademais, os dispositivos apontados não foram examinados pelo tribunal a quo, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida: conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme dispositivo mencionado na decisão recorrida).