AREsp 3161482 - DECISAO

AREsp 3161482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não apresentava comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve o prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Servidor Público Estadual, Lei 8.880/1994, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Conversão De Cruzeiro Real Em URV Servidor Público Estadual Lei 8.880/1994 Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de rubricas eventuais na média aritmética para conversão monetária
  2. 2 interpretação do art. 19, §1º, b, da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 ausência de comando normativo suficiente para embasar o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação: o dispositivo legal indicado não apresentava comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve o prequestionamento da matéria pela Corte de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.