REsp 1921488 - DECISAO

REsp 1921488 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por inviabilidade de revisão sem prequestionamento e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (ônus probatório e data de pagamento) cuja reanálise é vedada em recurso especial; além disso, o tribunal de origem corretamente confirmou a necessidade de prova pericial contábil e valorizou o laudo do contador judicial, mantendo a sentença de procedência quanto à existência de perda apurada.

Parties
Autora: TEREZA DO NASCIMENTO PEDRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Perda Salarial, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral / Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conversão De Cruzeiro Real Para URV Perda Salarial Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TEREZA DO NASCIMENTO PEDRO

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 na conversão de vencimentos e definição da URV a ser adotada
  2. 2 Existência ou não de perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real para URV
  3. 3 Valoração da prova pericial contábil e possibilidade de nova perícia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por inviabilidade de revisão sem prequestionamento e por exigir revolvimento de matéria fático-probatória (ônus probatório e data de pagamento) cuja reanálise é vedada em recurso especial; além disso, o tribunal de origem corretamente confirmou a necessidade de prova pericial contábil e valorizou o laudo do contador judicial, mantendo a sentença de procedência quanto à existência de perda apurada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.