REsp 1942153 - DECISAO

REsp 1942153 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e as pretensas violações quanto à suficiência das provas e à distribuição do ônus probatório demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso nem do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7/stj, Data Do Efetivo Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Cruzeiro Real Para URV Perícia Contábil Ônus Da Prova Prescrição Súmula 7/stj Data Do Efetivo Pagamento

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 8.880/94 aos servidores estaduais
  2. 2 necessidade de perícia contábil para verificar correção da conversão para URV
  3. 3 data do efetivo pagamento como critério para conversão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e as pretensas violações quanto à suficiência das provas e à distribuição do ônus probatório demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso nem do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.