AREsp 1813085 - DECISAO

AREsp 1813085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutar a motivação de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a demanda trata de relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), não sendo possível excluir o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Prescrição, Trato Sucessivo, Reestruturação Da Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Prescrição Trato Sucessivo Reestruturação Da Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do Stj/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ à relação de trato sucessivo
  3. 3 Se a reestruturação da carreira opera como marco interruptivo ou extintivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutar a motivação de inadmissibilidade e, no mérito da admissibilidade, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a demanda trata de relação de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), não sendo possível excluir o direito do servidor sem apuração em liquidação e estando obstada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.