REsp 2073290 - DECISAO
O STJ concluiu que a orientação do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte e com entendimento do STF, no sentido de que a diferença decorrente da conversão em URV é devida também aos servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; por essa razão, deu provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: VILMA ZAMBO DE PAULA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Aplicação Da Lei 8.880/1994, Servidores Públicos Admitidos Após 1994, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
VILMA ZAMBO DE PAULA
Recorrente
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/1994 a servidores estaduais/municipais
- 2 Direito de servidores que ingressaram após a edição da Lei 8.880/1994 à diferença decorrente da conversão em URV
- 3 Presença do interesse de agir para discutir a conversão/defasagem
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a orientação do Tribunal de origem estava em confronto com a jurisprudência desta Corte e com entendimento do STF, no sentido de que a diferença decorrente da conversão em URV é devida também aos servidores empossados após a edição da Lei 8.880/1994; por essa razão, deu provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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