AREsp 1807806 - DECISAO

AREsp 1807806 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a jurisprudência do STJ firmou que a conversão de dívida em moeda estrangeira deve ser feita na data do efetivo pagamento, circunstância que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: HARM BUREMA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Dívida Em Moeda Estrangeira, Data Do Efetivo Pagamento, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Cédula De Crédito Rural Contratos Em Moeda Estrangeira Conversão De Dívida Em Moeda Estrangeira Data Do Efetivo Pagamento Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARM BUREMA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o momento correto para a conversão da dívida expressa em moeda estrangeira
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a jurisprudência do STJ firmou que a conversão de dívida em moeda estrangeira deve ser feita na data do efetivo pagamento, circunstância que sustenta a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.