AREsp 859424 - DECISAO

AREsp 859424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre omissões relevantes relativas à prova e ao cumprimento de requisitos para conversão de debêntures em ações (documentos societários e registros), matéria de natureza probatória sujeita à Súmula 7/STJ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para suprimento das omissões.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Conversão De Debêntures, Prescrição De Títulos De Crédito, Legitimidade Ativa Para Cobrança Do FINOR, Litispendência, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 535 Cpc), Súmula 7/stj (prova), Aplicação Da TR Como Indexador
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Direito Financeiro Conversão De Debêntures Prescrição De Títulos De Crédito Legitimidade Ativa Para Cobrança Do FINOR Litispendência +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido sobre provas e requisitos para conversão de debêntures em ações
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (omissões e violação de lei federal alegadas)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre omissões relevantes relativas à prova e ao cumprimento de requisitos para conversão de debêntures em ações (documentos societários e registros), matéria de natureza probatória sujeita à Súmula 7/STJ, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para suprimento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para suprir as omissões relativas à prova e aos requisitos para conversão de debêntures