AREsp 2214952 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria controvertida (considerando a adesão do contribuinte à anistia da Lei nº 9.799/99 e a conversão do depósito administrativo em renda da União), de modo que a pretensão agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (primeira Turma); Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão De Depósito Administrativo De IRPJ Em Renda Da União, Anistia Fiscal (lei Nº 9.799/99; Lei Nº 11.941/03), Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Conversão De Depósito Administrativo De IRPJ Em Renda Da União Anistia Fiscal (lei Nº 9.799/99; Lei Nº 11.941/03) Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (primeira Turma); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conversão de depósitos (judicial/administrativo) em renda da União e aplicação de anistias fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria controvertida (considerando a adesão do contribuinte à anistia da Lei nº 9.799/99 e a conversão do depósito administrativo em renda da União), de modo que a pretensão agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e o não conhecimento de pontos pelo fundamento da Súmula 7 do STJ.