REsp 2119658 - DECISAO

REsp 2119658 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o apelo reformou a sentença e delimitou subjetivamente a insurgência à filial, de modo que a conversão dos depósitos em renda deve incidir apenas sobre os valores depositados pela filial; revisar a adequação dos cálculos da execução à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Conversão De Depósito Em Renda, Limitação Subjetiva Da Decisão Judicial, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Conversão De Depósito Em Renda Limitação Subjetiva Da Decisão Judicial Coisa Julgada Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da conversão dos depósitos em renda apenas sobre valores depositados pela filial
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição quanto ao alcance subjetivo da decisão judicial
  3. 3 possibilidade de coexistência de regimes distintos (matriz e filial) para apuração de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; o apelo reformou a sentença e delimitou subjetivamente a insurgência à filial, de modo que a conversão dos depósitos em renda deve incidir apenas sobre os valores depositados pela filial; revisar a adequação dos cálculos da execução à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial