REsp 2060355 - DECISAO

REsp 2060355 - DECISAO

A conversão do depósito em renda, mesmo quando se trata de depósito garantidor ou de valores obtidos via penhora on line (Bacen-Jud), somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80; por isso, não se admite a extinção da execução fiscal por suposto pagamento antes da conversão em renda e do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Recorrido: Maria de Fatima Cartaxo Andrade & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Depósito Em Renda, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Crédito Tributário, Penhora Online (bacen Jud), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Conversão De Depósito Em Renda Trânsito Em Julgado Extinção Do Crédito Tributário Penhora Online (bacen Jud) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Maria de Fatima Cartaxo Andrade & Cia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão do depósito em renda pode ocorrer antes do trânsito em julgado da execução fiscal
  2. 2 se o bloqueio eletrônico/penhora via Bacen-Jud constitui pagamento suficiente para extinção da execução fiscal sem conversão em renda

Ratio Decidendi

A conversão do depósito em renda, mesmo quando se trata de depósito garantidor ou de valores obtidos via penhora on line (Bacen-Jud), somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80; por isso, não se admite a extinção da execução fiscal por suposto pagamento antes da conversão em renda e do trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.